Nova lei fortalece Avaliação de Tecnologias em Saúde

Acaba de ser dado um passo fundamental para a consolidação da avaliação de tecnologias em saúde no Brasil. Foi publicada em 28 de abril a Lei 12.401, que modifica a Lei 8.080, responsável pela criação do Sistema Único de Saúde. A nova lei acrescenta na lei original o capitulo VIII, que trata das condições e requisitos necessários para que novos medicamentos e tecnologias sejam incorporados pelos serviços do SUS. A Lei 12.401 permitirá o aperfeiçoamento e atualização do SUS garantindo que o processo de inovação em saúde seja subordinado a análises de segurança, efetividade, custo-efetividade e impacto orçamentário antes da incorporação. Este já é um processo disseminado nos países com os sistemas de saúde pública mais avançados do mundo. A aplicação da lei pode reduzir sensivelmente a chamada judicialização da saúde.

Conheça a Lei 12.401